Viagens de menores não acompanhados

De acordo com a legislação em vigor em Portugal, os menores que viajem sem os progenitores ou sem um deles só podem entrar e sair do país exibindo autorização para o efeito, emitida por quem exerça a responsabilidade parental, datada, assinada e notarialmente certificada. Quando o menor viaje sem nenhum dos progenitores, aqueles a quem é conferido poder de acompanhamento devem estar devidamente identificados.

A autorização pode ser utilizada ilimitadamente, dentro do prazo de validade que o documento mencionar, a qual, no entanto, não poderá exceder o período de um ano civil. Se não for mencionado outro prazo, a autorização é válida por seis meses, contados da respetiva data.

A certificação notarial da autorização em questão poderá ser solicitada junto da Secção Consular, sendo para tal necessário realizar marcação através do serviço de agendamento online, podendo também ser legalizada por notário público em Singapura e posteriormente apostilada pela Singapore Academy of Law.

https://portaldascomunidades.mne.gov.pt/pt/agendamento-online-de-atos-consulares

 

Documentos necessários

- Cartão de cidadão/ Bilhete de identidade válido de quem exerce o poder paternal, tutela ou curatela

- Documento comprovativo do exercicio das responsabilidades parentais, tutela ou curatela, se for o caso.

 

Mais informações poderão ser obtidas no site do SEF:

http://www.sef.pt/portal/v10/pt/aspx/apoiocliente/detalheapoio.aspx?id_linha=4350

A deslocação de menores nacionais é regulada pelo Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de Julho (artigo 23º da Lei dos Passaportes) e pela Lei n.º 23/2007 de 4 de Julho (artigo 31º da Lei de Estrangeiros), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto.

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