Certidões de Registo Civil

 

A partir de 1 de março de 2022, os pedidos de emissão de Certidões de Registo Civil (assentos de casamento, nascimento ou óbito) são feitos presencialmente na Secção Consular da Embaixada de Portugal, sendo possível requerer o modelo em português ou o modelo internacional em formato multilingue, nos termos da Convenção Internacional sobre a Emissão de Certidões Multilingues de Atos do Registo.

As marcações deverão ser efetuadas através do serviço de agendamento online. A partir de 1 de setembro de 2022, todas as marcações são feitas através de uma categoria de agendamentos única (Atendimento Geral – Todos os serviços), não sendo necessário selecionar o ato consular pretendido.

https://portaldascomunidades.mne.gov.pt/pt/agendamento-online-de-atos-consulares

As instruções da plataforma de agendamentos estão disponíveis nesta ligação.

 

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 

 

Cartas de Condução

 

Troca de título de condução estrangeiro por português 

A troca de carta estrangeira por Portuguesa pode ser solicitada sem necessidade de realização de qualquer prova de exame de condução, no entanto, deve ser requerida no prazo de dois anos contados a partir da data da fixação da residência em Portugal. 

Em que situações pode ser pedida a troca de carta estrangeira por Portuguesa?

1. Países com os quais Portugal celebrou Acordo Bilateral ou mantenha regime de reciprocidade (Brasil, Suíça, Marrocos, Andorra, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Emirados Árabes Unidos e Angola);

2. Países aderentes às Convenções Internacionais de Trânsito Rodoviário – Detentores de títulos de condução emitidos por países estrangeiros, em conformidade com o anexo n.º 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19 de setembro de 1949, sobre circulação rodoviária, ou com o anexo n.º 6 da Convenção Internacional de Viena, de 8 de novembro de 1968, sobre circulação rodoviária (incluindo Singapura);

3. Cartas de condução emitidas pela Administração Portuguesa em Macau ou pela Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). 

Os detentores dos títulos de condução acima indicados estão autorizados a conduzir veículos a motor, em Portugal durante os primeiros 185 dias subsequentes à sua entrada no País, desde que não sejam residentes. 

 

Requisitos  

Para obter carta de condução Portuguesa por troca, é necessário preencher os seguintes requisitos: 

- Possuir título de condução estrangeiro válido e definitivo;  

- Idade mínima legal exigida pela lei Portuguesa para a categoria a que está habilitado; 

- Aptidão física e mental e psicológica, caso necessário; 

- Residência em Portugal; 

- Não estar a cumprir proibição ou inibição de conduzir ou medida de segurança de interdição de concessão de carta de condução. 

 

Documentos necessários 

Para emissão da carta de condução por troca são necessários os seguintes documentos: 

- Entrega do original da carta de condução válida e definitiva; 

- Apresentação do documento de identificação comprovando a residência em território nacional; 

- Exibição do Número de Identificação Fiscal; 

- Atestado Médico Eletrónico, emitido por qualquer médico no exercício da sua profissão, para condutores de todas as categorias; 

- Certificado de avaliação psicológica favorável, emitido por qualquer psicólogo no exercício da sua profissão, para os condutores do Grupo 2: Certificado de avaliação psicológica favorável, emitido por qualquer psicólogo no exercício da sua profissão, para os condutores do Grupo 2: veículos das categorias C1, C1E, C, CE, D1, D1E e DE, bem como das categorias B, BE que exerçam a condução de ambulâncias, veículos de bombeiros, de transporte de doentes, transporte escolar, transporte coletivo de crianças e de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer. 

- Declaração emitida pelo serviço emissor ou autoridade diplomática ou consular, comprovativa da autenticidade do título de condução, da data de emissão e respetiva validade, das categorias de veículos a que está habilitado, com as respetivas datas e restrições e ainda que o título de condução foi obtido mediante aprovação em exame de condução; 

- Tradução do título de condução, autenticada pelo serviço consular de Portugal ou de outro Estado membro no respetivo país, quando o seu conteúdo não estiver em língua portuguesa, francesa, inglesa ou espanhola. 

Taxa: € 30 

 

Procedimentos  

Aquando do registo do pedido de troca, procede-se à captura dos dados biométricos do condutor (assinatura e fotografia por webcam) ou dados biométricos do cartão de cidadão. 

A nova carta de condução é remetida por correio registado para a morada, em território nacional, indicada pelo condutor aquando do registo do pedido de substituição. 

 

Ligações úteis:  

https://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/Paginas/IMTHome.aspx 

https://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/Documents/Site%20-%20Troca%20titulos%20conducao/Os%20pa%c3%adses%20das%20conven%c3%a7%c3%b5es.pdf 

 

Conversão da carta de condução portuguesa em Singapura 

 

1. Completar com sucesso o exame de código (Basic Theory Test) num dos centros de condução oficiais em Singapura: 

ComfortDelGro Driving Centre  

205 Ubi Ave 4, Singapore 408805 

T: 6841 8900, 6848 0617 

OU 

Bukit Batok Driving Centre 

815 Bukit Batok West Ave 5, Singapore 659085 

T: 1800 666 8888 

OU 

Singapore Safety Driving Centre  

2 Woodlands Industrial Park E4, Singapore 757387 

T: 6482 6060 

 

2. Após concluir com sucesso o referido exame de Código (BTT), deve de seguida requerer a conversão da carta de condução na sede da Traffic Police situada em 10 Ubi Ave 3, Singapore 408865. 

Deve fazer-se acompanhar dos seguintes documentos: 

- Passaporte + 1 cópia do passaporte 

- NRIC/entry permit/employment pass/dependent pass/social visit pass/work permit + 1 cópia 

- Fotografia tamanho passporte a cores recente e tirada em fundo branco 

- Versão original da carta de condução portuguesa e cópia da mesma 

- Tradução da carta de condução para inglês 

- Resultado do exame de Código em Singapura (BTT) 

 

NOTA: Pode ser necessário apresentar declaração do ”Instituto da Mobilidade e dos Transportes” (IMT) de onde constem as categorias de veículos e respetivas cilindradas que o interessado está habilitado a conduzir. 

 

Ligações úteis: 

https://www.cdc.com.sg/ 

  • Partilhe