Pedido de atribuição de Número de Identificação Fiscal (NIF)

 

O pedido de atribuição de Número de Identificação Fiscal (doravante NIF) é um serviço que permite o registo de um cidadão, residente ou não em território nacional, na base de dados da Administração Fiscal, permitindo identificar de forma expedita e para efeitos fiscais a pessoa singular, atribuindo-lhe um número construído através de um algoritmo.

O NIF é associado e disponibilizado automaticamente no Cartão de Cidadão para nacionais portugueses residentes na União Europeia ou, no caso de residentes em países terceiros, caso já o tenham tido no passado quando residentes em Portugal ou, ainda, num documento emitido para o efeito, quando solicitado separadamente.

O pedido de atribuição de NIF é efetuado nos balcões de atendimento da Autoridade Tributária ou numa Loja do Cidadão ou, ainda, presencialmente no Posto Consular, mediante agendamento online - https://portaldascomunidades.mne.gov.pt/pt/agendamento-online-de-atos-consulares - e preenchimento do formulário disponível aqui.

Optando-se por efetuar o pedido no Posto Consular, o referido formulário deverá ser assinado presencialmente, com vista ao reconhecimento da assinatura, após o que estes serviços remeterão o pedido à Autoridade Tributária Portuguesa. 

 

Representação Fiscal

Relativamente a cidadãos portugueses e estrangeiros residentes fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, a designação de representante fiscal é obrigatória se o titular for sujeito de uma relação jurídica tributária ou vier ainda a sê-lo, nomeadamente, quando:

  • seja ou venha a ser proprietário de um veículo e/ou de um imóvel registado/situado em território português
  • tenha celebrado ou venha a celebrar um contrato de trabalho em território português;
  • exerça ou venha a exercer uma atividade por conta própria em território português.

Nestes casos, o prazo para cumprimento da obrigação de nomeação de representante fiscal é de 15 (quinze) dias, exceto no caso de iniciar uma atividade por conta própria, uma vez que, nesta situação, terá de efetuar a nomeação no momento do registo do seu início.

Relativamente a cidadãos não residentes, com morada em país da UE/EEE, a nomeação de representante fiscal é facultativa.

 

Quem pode ser nomeado representante fiscal?

Pode ser nomeado como representante fiscal qualquer pessoa, singular ou coletiva, com residência em território português.

O Representante Fiscal nomeado pelo contribuinte deverá aceitar a respetiva nomeação junto da Autoridade Tributária, através do preenchimento do formulário que igualmente se disponibiliza aqui.

 

Como efetuar a designação do representante fiscal?

  • no Portal das finanças com a senha de acesso ao Portal 
  • Através do e-balcão 
  • nos Serviços de Finanças ou Lojas do Cidadão 

 

Responsabilidade do Representante Fiscal

O representante fiscal assegura ao representado (cidadão não residente) o seguinte:

  • recebimento da correspondência expedida pela administração tributária;
  • cumprimento de todos os deveres tributários acessórios, incluindo a entrega de declarações de rendimentos;
  • exercício dos seus direitos junto da administração tributária, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação.

 

Falta de designação de representante fiscal

A falta de designação de representante fiscal, quando obrigatória, bem como a designação que omita a aceitação expressa pelo representante, é punível com coima de 75,00 euros a 7.500,00 euros (cfr. artigo 124º do Regime Geral das Infrações Tributárias), ficando o cidadão não residente impossibilitado do exercício de direitos da administração tributária, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação, nos termos do nº 7, do artigo 19º da Lei Geral Tributária).

 

Mais informação relativa a este assunto pode ser consultada em:

Atribuição de Número de Identificação Fiscal (NIF) - No Estrangeiro - Atendimento - Portal das Comunidades Portuguesas (mne.gov.pt)

Registo Contribuinte > Identific > Representação Fiscal (portaldasfinancas.gov.pt)

 

Legislação:

Lei Geral Tributária 

Decreto-Lei nº 14/2013, de 28 de Janeiro

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