Com a adesão de Singapura, em 16 de Setembro de 2021, à Convenção relativa à supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros - Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961 - a legalização de documentos oficiais de Singapura destinados a serem apresentados em Portugal, passa a estar a cargo da Singapore Academy of Law através da aposição de Apostila no documento, não carecendo de legalização por parte da Embaixada de Portugal em Singapura.

Por sua vez, documentos oficiais de Portugal passam a ser aceites em Singapura, desde que apostilados pela autoridade portuguesa competente - Procuradoria Geral da República.

O que significa a apostila?

A apostila consiste numa formalidade através da qual se certifica a autenticidade dos atos públicos emitidos no território de um Estado aderente, passando os mesmos a ser reconhecidos por outros países (aderentes da referida Convenção).

Que documentos podem ser apostilados?

São legalizados por meio da apostila os documentos emitidos pelos serviços públicos: câmaras municipais, cartórios notariais, conservatórias dos registos, estabelecimentos públicos de ensino, juntas de freguesia, ministérios, tribunais.

 

Assim, documentos destinados a produzir efeitos em Portugal autenticados pela Singapore Academy of Law deixam de carecer de legalização por parte da Embaixada de Portugal em Singapura a partir de 16 de setembro de 2021.

 

Contactos úteis:

Singapore Academy of Law

1 Coleman Street #08-06

The Adelphi

Singapore 179803

Tel.: +65 6332 4388

E-mail: enquiries@sal.org.sg

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