Certificado de bagagem

Os certificados de bagagem destinam-se a qualquer pessoa que, independentemente da nacionalidade, tenha vivido em Singapura por um período superior um ano e pretenda estabelecer residência em Portugal, importando os seus bens pessoais com franquia de direitos e isenção de IVA. Os certificados de bagagem podem ser emitidos quando:

1. Os bens pessoais tenham estado na posse do interessado e, tratando-se de bens não consumíveis, tenham sido por ele utilizados pelo menos seis meses antes da data em que deixou de ter a sua residência habitual fora da União Europeia;

2. Os bens pessoais se destinem a ser utilizados para os mesmos fins em Portugal;

3. Sejam bens pessoais declarados pelo menos um ano antes da data em que o interessado tenha fixado residência em Portugal

 

Os pedidos de emissão de certificados de bagagem são feitos presencialmente na Secção Consular da Embaixada de Portugal, sendo a marcação feita através do serviço de agendamentos online. A partir de 1 de setembro de 2022, todas as marcações são feitas através de uma categoria de agendamentos única (Atendimento Geral – Todos os serviços), não sendo necessário selecionar o ato consular pretendido.

https://portaldascomunidades.mne.gov.pt/pt/agendamento-online-de-atos-consulares

 

Documentos necessários:

- Requerimento devidamente preenchido e assinado;

- Cópia do documento de identificação;

- Lista dos bens pessoais a importar, preparada pela transportadora no momento da recolha dos bens;

- Comprovativo do estabelecimento de residência em Portugal;

- Documentos comprovativos das datas de início e fim da residência em Singapura.

 

Após a confirmação do agendamento, os documentos devem ser enviados por email para sconsular.singapura@mne.pt, para efeitos de verificação prévia, devendo os originais ser apresentados no dia do agendamento. O pagamento dos emolumentos será também efetuado nessa data.

 

Nota: os comprovativos devem mostrar, no seu conjunto, uma presença continuada em Singapura durante mais de um ano até à partida para Portugal (e.g. o contrato de arrendamento, última conta da luz/telefone, comprovativos de liquidação de impostos em ou comprovativo de cancelamento do título de residência singapurense, desde que contenha os dados do requerente e o período em questão).

Os certificados de bagagem podem ser solicitados até um ano após a data da saída de Singapura, pelo que o pedido poderá ser realizado quando o requerente já se encontrar em Portugal. Nestes casos, o pagamento dos emolumentos e dos portes do correio serão feitos por transferência bancária ou PayNow, devendo essa intenção ser transmitida por correio eletrónico através do endereço sconsular.singapura@mne.pt, para efeitos de comunicação das coordenadas bancárias e dos procedimentos a seguir.

 

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

 

Certificado de residência 

Os pedidos de emissão de certificados de residência são feitos presencialmente na Secção Consular da Embaixada de Portugal, sendo a marcação feita através do serviço de agendamentos online. A partir de 1 de setembro de 2022, todas as marcações são feitas através de uma categoria de agendamentos única (Atendimento Geral – Todos os serviços), não sendo necessário selecionar o ato consular pretendido.

https://portaldascomunidades.mne.gov.pt/pt/agendamento-online-de-atos-consulares

 

Os certificados de residência são apenas emitidos a favor de nacionais portugueses, sendo necessário apresentar os seguintes documentos:

- Inscrição Consular devidamente atualizada;

- Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão ou passaporte válido;

- Documento justificativo de residência (e.g. qualquer fatura com a morada completa).

 

Após a confirmação do agendamento, os documentos devem ser enviados por email para sconsular.singapura@mne.pt, para efeitos de verificação prévia, devendo os originais ser apresentados no dia do agendamento. O pagamento dos emolumentos será também efetuado nessa data.

 

Nota: se o requerente pretender que o certificado mencione um determinado período de residência, deverão ser incluídos documentos comprovativos das datas de início e do fim da residência em Singapura.

 

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

 

Certificado de residência para ingresso no ensino superior em Portugal

Os pedidos de emissão de certificado de residência para efeitos de ingresso no ensino superior em Portugal são feitos presencialmente na Secção Consular da Embaixada de Portugal, sendo a marcação feita através do serviço de agendamentos online. A partir de 1 de setembro de 2022, todas as marcações são feitas através de uma categoria de agendamentos única (Atendimento Geral – Todos os serviços), não sendo necessário selecionar o ato consular pretendido.

https://portaldascomunidades.mne.gov.pt/pt/agendamento-online-de-atos-consulares

 

Estes certificados são emitidos a favor de emigrantes e familiares de emigrantes portugueses, sendo necessário apresentar os seguintes documentos:

- Cartão de cidadão ou bilhete de identidade válido ou passaporte, se não tiver nacionalidade portuguesa;

- Recibos de salários, outros documentos comprovativos de exercício de atividade profissional durante, pelo menos, dois anos;

- Certificados escolares dos dois últimos anos letivos;

- Recibos de salários, outros documentos comprovativos de exercício de atividade profissional durante, pelo menos, dois anos, caso se trate de familiar de emigrante português;

- Documento justificativo de residência (e.g. qualquer fatura com a morada completa).

 

Mais informações poderão ser obtidos através do site da Direção-Geral do Ensino Superior

 

Nota: é emigrante português o nacional que tenha residido durante, pelo menos, dois anos, com caráter permanente, em país estrangeiro onde tenha exercido atividade remunerada por conta própria ou por conta de outrem. É familiar de emigrante português o cônjuge, o parente ou afim em qualquer grau da linha reta e até ao 3.º grau da linha colateral que com ele tenha residido, com caráter permanente, no estrangeiro, por período não inferior a dois anos e que não tenha idade superior a 25 anos a 31 de dezembro do ano da candidatura.

 

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

 

Certificado «Programa Regressar»

A Embaixada de Portugal em Singapura pode, a pedido do Interessado, emitir certificado para efeitos de candidatura ao «Programa Regressar». Os pedidos de emissão de certificados de residência são feitos presencialmente na Secção Consular da Embaixada de Portugal, através do serviço de agendamento online. A partir de 1 de setembro de 2022, todas as marcações são feitas através de uma categoria de agendamentos única (Atendimento Geral – Todos os serviços), não sendo necessário selecionar o ato consular pretendido.

https://portaldascomunidades.mne.gov.pt/pt/agendamento-online-de-atos-consulares

Após a confirmação do agendamento, o formulário deverá ser preenchido e enviado por email para sconsular.singapura@mne.pt, para efeitos de verificação prévia, devendo o original ser apresentado no dia do agendamento. O pagamento dos emolumentos será também efetuado nessa data.

Todas as informações sobre o «Programa Regressar» pode ser consultadas aqui.

  • Partilhe