1. Certificados de bagagem

 

Os portugueses que trabalham e residem fora do território da União Europeia há mais de um ano consecutivo, quando regressam definitivamente a Portugal, podem importar os seus bens pessoais, com franquia de direitos e isenção de IVA.

O certificado de bagagem pode ser emitido a favor de qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade, desde que:

1) Os bens pessoais nele visados tenham estado na posse do interessado e, tratando-se de bens não consumíveis, tenham sido por ele utilizados na sua anterior residência normal durante pelo menos seis meses antes da data em que deixou de ter a sua residência habitual fora da Comunidade;

2) Se destinem a ser utilizados para os mesmos fins na sua residência normal em território nacional;

3) Sejam bens pessoais declarados para introdução no consumo antes de decorrido o prazo de doze meses a contar da data em que o interessado tenha fixado a sua residência normal em território nacional.

 

Para a emissão do certificado de bagagem são necessários os seguintes documentos:

  • Requerimento devidamente preenchido e assinado
  • Cópia do documento de identificação;
  • Lista dos bens pessoais a importar, preparada pela transportadora no momento da recolha dos bens;
  • Comprovativo do estabelecimento de residência em Portugal;
  • Documentos comprovativos das datas de início e cancelamento da residência em Singapura.

Nota: oscomprovativos devem mostrar, no seu conjunto, uma presença continuada em Singapura durante mais de um ano até à partida para Portugal (ex: o contrato de arrendamento e a última conta da luz/telefone, comprovativos de liquidação de impostos em Singapura e comprovativo de aprovação/cancelamento do passe singapurense, desde que contenham o nome do interessado, a sua morada, a data de emissão e o período a que dizem respeito.

 

Apresentação do pedido

Os documentos indicados acima devem ser enviados para o endereço postal da Secção Consular:

Embassy of Portugal in Singapore (Consular Section)

3 Killiney Road, #05-08 Winsland House I

Singapore 239519

 

Pagamento do pedido

O Certificado de Bagagem tem o custo de SGD 37,40, acrescido de SGD 2,85 para envio do certificado por correio postal para uma morada em Singapura, ou de SGD 6,05 para envio para uma morada em Portugal. O pagamento é feito por transferência bancária ou PayNow:

Transferência bancária

Bank: UOB Singapore

SWIFT: UOVBSGSG

Account Name: EMBASSY OF PORTUGAL IN SINGAPORE - B2

Account Number: 3983373389

Paynow

UEN: T09DP0002J            [T-zero-9-D-P-zero-zero-zero-2-J]

 

O requerente deve indicar o seu nome na referência do pedido. Uma vez completado o pagamento, deverá ser confirmada através do endereço sconsular.singapura@mne.pt a morada para onde o requerente pretende que o certificado seja enviado.

 

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2. Certificados de residência

 

Para a emissão de Certificado de Residência são necessários os seguintes documentos:

  • Inscrição Consular devidamente atualizada;
  • Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão ou Passaporte válido;
  • Documento justificativo de residência (qualquer fatura com a morada completa).

Se o requerente pretender que o certificado mencione um determinado período de residência, deverão ser incluídos documentos comprovativos das datas de início e do fim da residência em Singapura.

Os pedidos de certificados de residência podem ser apresentados através do endereço sconsular.singapura@mne.pt .

 

Pagamento do pedido

O Certificado de Residência tem o custo de SGD 48,75, acrescido de SGD 2,85 para envio do certificado por correio postal para uma morada em Singapura, ou de SGD 6,05 para envio para uma morada em Portugal. O pagamento é feito por transferência bancária ou PayNow:

Transferência bancária

Bank: UOB Singapore

SWIFT: UOVBSGSG

Account Name: EMBASSY OF PORTUGAL IN SINGAPORE - B2

Account Number: 3983373389

Paynow

UEN: T09DP0002J            [T-zero-9-D-P-zero-zero-zero-2-J]

 

O requerente deve indicar o seu nome na referência do pedido. Uma vez completado o pagamento, deverá ser confirmada através do endereço sconsular.singapura@mne.pt a morada para onde o requerente pretende que o certificado seja enviado.

 

(atualizado a 03/05/2021)

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