A Embaixada de Portugal em Singapura informa que terá lugar no dia 12 de fevereiro de 2023, na Junta de Freguesia de Benfica, o referendo local sobre a questão: “Concorda que a Junta de Freguesia de Benfica emita um parecer favorável à colocação de parquímetros nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada de Benfica?”.

Nos termos do disposto no artigo 118º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, com as últimas alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º3/2018, de 17 de agosto, podem votar antecipadamente na Secção Consular da Embaixada de Portugal em Singapura, entre os dias 31 de janeiro e 2 de fevereiro, quando deslocados no estrangeiro, os seguintes eleitores recenseados na Junta de Freguesias de Benfica (Lisboa):

a) Militares, agentes militarizados e civis integrados em operações de manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas;

b) Médicos, enfermeiros e outros cidadãos integrados em missões humanitárias, como tal reconhecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros;

c) Investigadores e bolseiros em instituições universitárias ou equiparadas, como tal reconhecidas pelo ministério competente;

d) Estudantes inscritos em instituições de ensino ou que as frequentem ao abrigo de programas de intercâmbio;

e) Eleitores doentes em tratamento no estrangeiro, bem como os seus acompanhantes.

Podem, ainda, votar antecipadamente os cidadãos eleitores cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os eleitores mencionados.

Mais informações a respeito deste ato eleitoral estão disponíveis no site da Comissão Nacional de Eleições, podendo todos os esclarecimentos a respeito do voto antecipado ser solicitados através do endereço sconsular.singapura@mne.pt.

https://www.cne.pt/content/referendo-local-na-freguesia-de-benfica-lisboa

 

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